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3 de junho de 2020

Em Codó, Justiça decide pelo fechamento do comércio não essencial e proibição da venda de bebidas alcoólicas a partir do dia 10 de junho


Em audiência realizada na manhã desta quarta-feira (03), com presença do representante do Ministério Público Estadual, Dr. Weskley Pereira de Moraes, Titular da 2ª Promotoria de Justiça, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça desta Comarca, o prefeito, FRANCISCO NAGIB BUZAR DE OLIVEIRA, acompanhado pelo Procurador JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO, e pelo Advogado e vice-prefeito, Dr. RICARDO ARAÚJO TORRES, o juiz Dr. Marco André Tavares Teixeira, MM. Juiz de Direito, Titular da 1 Vara decidiu o seguinte, a respeito da ação civil pública que pede a suspensão do funcionamento do comércio em Codó:

1- Manter a vigência do Decreto 4228/20 até o dia 09/06;

2- Suspender a vigência do Decreto 4228/20 do dia 10/06 até o dia 25/06;

3- Do período entre o dia 10/06 até 25/06 fica proibido:

3.1 A abertura ao público em geral dos estabelecimentos de comercialização de produtos ou serviços não essenciais. A venda por tais estabelecimentos somente ocorrerão por delivery. Fica proibido também abertura ao público de tais estabelecimentos, inclusive, para o recebimento de constas;

3.2 A comercialização, de qualquer forma, de bebidas alcoólicas;

4- Intensificar, a partir de hoje, a fiscalização em todos os estabelecimentos, inclusive aqueles que comercializam produtos e serviços essenciais, com a imposição de penalidades em caso de abuso do direto de permanecer funcionando ou desrespeito às regras sanitárias em vigor. O desrespeito as normas sanitárias expedidas pelo Município de Codó acarretará a aplicação de multa e interdição por até 30 dias.

5- Os desrespeitos as normas sanitárias expedidas pelo município podem caracterizar o crime previsto no art. 268 CP.

6- Reavaliação do Cenário epidemiológico no dia 22 de junho pelo Município de Codó-MA e pelo Ministério Público Estadual.

Fonte: TJ/MA

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